DA (I)LEGAL RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DECORRENTE DA OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CISÃO PARCIAL

Resumo

No mundo empresarial as operações societárias são realizadas com grande frequência. No ordenamento jurídico brasileiro referidas operações são disciplinadas pelo Código Civil e pela lei de Sociedades Anônimas. Vários pontos precisam ser analisados nas operações de fusão, incorporação, transformação e cisão de pessoa jurídica, considerando que a depender da complexidade das empresas envolvidas, uma operação pode envolver questões estruturais, patrimoniais e de logística. Dentre estes pontos, assumem especial relevância aquele que trata da responsabilidade tributária. O objetivo da presente pesquisa é examinar a responsabilidade pelos débitos tributários no caso de operação de cisão parcial. Diferente do que ocorre nas demais operações, na cisão parcial a delimitação da responsabilidade trata-se de um tema complexo e objeto de muita controvérsia, já que existem lacunas legais que trazem indagações para o âmbito administrativo e judicial. Esses questionamentos serão investigados ao longo do estudo através da análise do conjunto de lei, doutrina e jurisprudências, pretendendo-se, ao final, chegar-se a uma conclusão sobre o tema.