PERDÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA E O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA
Resumo
O presente artigo tem por objetivo analisar as hipóteses de perdão da dívida tributária e seus efeitos frente ao princípio da livre concorrência. Para tanto, utiliza-se do método lógico-dedutivo, tomando por base para pesquisa a construção doutrinária, jurisprudencial, normativa, e o noticiário de órgãos estatais. Após realizada a pesquisa, concluiu-se que a forma de aplicação do perdão pode violar os princípios, mas é possível aplica-lo em consonância com outros princípios constitucionais, não violando a livre concorrência.