REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO BRASIL

Isabella LOUZADA, Jamile SOUZA

Resumo


Esse artigo tem como objetivo analisar e verificar as reformas previdenciárias do Brasil, que em tese, visa resolver o déficit monetário onde se encontra o sistema previdenciário, com uma nova modelagem das regras. Contextualizando historicamente os direitos fundamentais, esclarecendo também a inconstitucionalidade da reforma dentro do princípio do não retrocesso social.

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