DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO AMBIENTAL
Resumo
Esta pesquisa busca demonstrar, através de uma análise do entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos em suas Opiniões Consultivas nº 03/83 e 23/17, que a natureza do direito à proteção ao meio ambiente dá origem ao Princípio da Vedação ao Retrocesso Ambiental e que sua aplicação é imprescindível para a manutenção de uma vida digna, bem como sua adoção em casos concretos no Brasil.