A AÇÃO PENAL E SUA LIGAÇÃO COM OS CRIMES DE ESTUPRO

Isadora Alícia Santos MARTINS, Glazielly da Costa BARBOSA

Resumo


O presente artigo foi desenvolvido através da análise de algumas características processuais do crime de estupro comum, que possui redação no artigo 213, e do crime de estupro de vulnerável, tipificado no artigo 217-A, ambos pertencentes ao nosso Código Penal Brasileiro. Dessa forma, serão relatados os tipos de ações penais que existem e são aplicadas para esses delitos, levando ao desenvolvimento de considerações sobre qual sistema é mais vantajoso ou menos prejudicial para as vítimas desses crimes que por muito tempo foram invisíveis para a sociedade e para o direito. Por meio disso, foi realizada uma ligação entre os tipos de ações penais e os delitos de estupro mencionados.

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