A IMPLANTAÇÃO DO JUIZ DE GARANTIAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E SEUS EFEITOS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA
Resumo
O presente artigo visa ao estudo do juiz de garantias, instituto trazido pela Lei n° 13.964/2019, o Pacote Anticrime, destacando as principais discussões acerca da matéria, especialmente no que diz respeito a seus desdobramentos sobre a Lei Maria da Penha. A finalidade basilar da pesquisa é demonstrar, por meio de análise histórica, método dedutivo e levantamento bibliográfico, o impacto desta novidade legislativa no sistema processual penal brasileiro.