A MENORIDADE A LUZ DO CASO “CHAMPINHA” NOS MOLDES DA TEORIA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO

Resumo

foi realizado uma análise do crime cometido por Roberto Aparecido Alves Cardoso (Champinha), com ampla repercussão mundial. O principal objetivo é identificar se a teoria do Direito Penal do Inimigo está inserida como um dos fundamentos das medidas aplicadas contra Champinha pelo Estado, que em regra, não seria permitido pelo ordenamento jurídico brasileiro. Este estudo é baseado na bibliografia que faz uma análise crítica desta teoria, criada por Günther Jakobs. Desse modo, o Poder Judiciário considera Champinha um criminoso de grande risco e com possível reincidência criminal. O mesmo se encontra recluso na Unidade Experimental de Saúde (UEA) até a data de conclusão deste trabalho científico. Esta unidade abriga reclusos que já cumpriam suas respectivas medidas socioeducativas na Fundação Casa por prática de atos infracionais graves e se localiza na zona norte de São Paulo, sendo mais específica, na Vila Maria. Em vista disso, Champinha está recluso até então, sem previsão de liberdade.