POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO PARA CIVIS, UMA PROTEÇÃO OU UM RISCO?

Resumo

O presente artigo estuda a posse e o porte de armas de fogo para civis, se é considerado uma defesa ou um risco. Apresentando as espécies da posse e porte de arma de fogo, distinguindo-as, sendo então, a posse de arma de fogo é o registro e a autorização para ter o armamento dentro de sua residência, já o porte de arma de fogo é a documentação e a autorização para andar com o armamento, porém para tais atribuições é necessário preencher os requisitos em que a lei determina. As legislações são importantes destacar perante à posse e o porte de arma de fogo, dando uma ênfase no estatuto do desarmamento 10.826/03 e no projeto de lei 3.713/19 com suas falhas e ainda com um comparativo da lei em vigor, trazendo até mesmo sobre o decreto 5.123/04 que foi criado por justificativa do referendo de 2005, não fazendo jus ao mesmo. Quando se fala em posse e porte de arma de fogo é importante destacar sobre a sociedade perante a esse armamento, quais os impactos causados e ainda qual o primeiro contato da sociedade com um armamento e qual o real significado da criação do armamento sendo a visão é de uma proteção a sociedade ou um risco devido suas emoções. O uso proibido da arma de fogo indevidamente é considerado crime, podendo ser os crimes enquadrados conforme o tipo de armamento e também o tipo de uso inadequado, conforme a posse ou no porte ilegal de arma de fogo.