O SISTEMA PUNITIVO BRASILEIRO E O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL

Resumo

O presente trabalho se destinou à análise do sistema punitivo brasileiro, fazendo uso do método descritivo, abordando as penas admitidas por este, ressaltando suas finalidades. Ainda, através do método indutivo e comparativo, buscou-se relacionar referido sistema com o Estado de Coisas Inconstitucional, primeiramente apresentando-o e retratando sua origem, para posteriormente demonstrar a importância de tê-lo reconhecido como tal, além de denotar sua eficácia e utilidade para o Brasil e os problemas carcerários aqui enfrentados.