PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO CONTRATUAL E NEGÓCIOS BIOJURÍDICOS DE ARMAZENAMENTO DE MATERIAL GENÉTICO EM TEMPOS DE COVID-19

Resumo

O presente resumo expandido tem como escopo analisar os negócios biojurídicos de armazenamento de material genético no contexto instaurado pela pandemia do coronavírus. Tais contratos visam a preservação dos materiais genéticos de fertilização para futura reprodução assistida, e possuem como características a adoção de tecnologias de ponta e o dispêndio de contraprestação elevada para a manutenção da preservação do material através da criogenia. Contudo, com a pandemia do COVID-19 houve a deflagração generalizada de crise econômica mundial, com a recessão econômica do lucro de empresas e demissão de milhares de trabalhadores. Neste ponto, busca-se analisar a preservação do negócio biojurídico de congelamento do material biológico através de aditivos contratuais que visem a flexibilização dos termos avençados, observando a condição financeira tanta da empresa prestadora de serviços quanto dos contratantes, evitando-se, assim, o desfazimento do contrato, a perda da carga genética e o acionamento jurisdicional com base na responsabilização civil da perda de uma chance. Adotando-se o método hipotético-dedutivo e com base na pesquisa legislativa, doutrinária e jurisprudencial, busca-se averiguar a ampliação das maneiras de preservação de tais contratos dentro do contexto do coronavírus, objetivando preservar os interesses dos contratantes e o funcionamento da pessoa jurídica, eis que a mesma desempenha importante função social perante a sociedade.