DO DIREITO A SAÚDE E A POSSIBILIDADE DO USO DO CANABIDIOL
Resumo
O presente artigo busca estudar os avanços que ocorreram no que se refere ao direto à saúde, especialmente após o advento da atual Constituição Federal, e demonstrar a estrutura do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como a importância de seus princípios. Nesse contexto, o texto defende que o canabidiol pode ser utilizado no âmbito do SUS, como instrumento de efetivação da proteção integral à saúde, mesmo que ainda que não esteja previsto no rol do RENAME.