ANÁLISE DA EXECUÇÃO CIVIL E DESJUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CIVIL PREVISTA NO PROJETO LEI Nº6.204/2019 COMO POTENCIALIZADOR DO ACESSO À JUSTIÇA E DESBUROCRATIZAÇÃO

Resumo

Este artigo por meio da legislação e da doutrina objetiva analisar sobre a execução civil e demonstrar como o Projeto de Lei nº6.204/2019 pode configurar como um potencializador do acesso à justiça e desburocratização. Dessa maneira, percorre-se o caminho traçado pela judicialização da execução no Brasil, seu desenvolvimento ao longo do tempo, a crise pela qual vem passando (de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça), a necessidade de mudança e o papel do Projeto de Lei nº 6204/2019 como representativo dessa mudança. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, partindo-se do cenário existente com aplicação de dados e informações para enfrentar a problematização e chegar ao objetivo proposto.