ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL EM DOMINIO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/2019, COM A RESOLUÇÃO 179/2017 – CNMP E COM A RESOLUÇÃO 1.193/2020- CPJ.

Jhéssica Lorrraine Ferreira da SILVA, Jaqueline Hirome dos SANTOS

Resumo


O presente trabalho, possui com objetivo, analisar o tema das. Acordo de não persecução civil em conformidade com a Lei 13.964/2019, com a Resolução 179/2017 – CNMP e com a Resolução 1.193/2020- CPJ. E apresentado a evolução dentro da nova legislação brasileira.

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