O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SUA APLICABILIDADE NOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À LUZ DA TEORIA DA REITERAÇÃO NÃO CUMULATIVA DE GÊNEROS DISTINTOS
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar o princípio da insignificância e sua incidência nos crimes praticados contra a administração pública. Tal postulado incide nos fatos em que há tipicidade formal, no qual o fato enquadra cirurgicamente no tipo penal, porém carece de tipicidade material, ensejando a não punição da conduta, visto que o bem jurídico tutelado não foi lesionado de determinada forma, que justifique a incidência do ramo do Direito Penal. O âmago do presente trabalho está na análise da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da doutrina acerca da aplicação do referido princípio nos crimes contra a administração pública.