A VIOLAÇÃO DE DIREITOS DO CONTRIBUINTE NO QUE TANGE O APLICATIVO DA DÍVIDA ABERTA DA PGFN

Resumo

O presente estudo tem por objetivo elucidar a violação de determinados direitos do contribuinte, na figura de inadimplente, no que tange o aplicativo de dívida aberta, elaborado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Para isso, se faz necessário um apanhado histórico de origem dos direitos do contribuinte, trazendo-os para a modernidade, a qual se vê atualmente impulsionada pela fúria do progresso tecnológico. Ilusoriamente tido como algo normal entre o consenso comum o fato de consultar as dívidas alheias e a localização do inadimplente, na verdade é completamente abusivo, conforme será demonstrado neste estudo. Existem direitos os quais a Constituição Federal assegura como invioláveis, e em conjunto com o artigo 52 do Código Civil, será abordado quais se aplicam à pessoa jurídica, merecendo destaque, para tanto, a temática dos direitos da personalidade para pessoas jurídicas.