ASPECTOS GERAIS E INTRODUTÓRIOS DALEI 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Resumo

Este estudo trata dos aspectos gerais e introdutórios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sob uma ótica evolutiva dos direitos fundamentais, ao passo de que a informação faz parte do arcabouço já posto pela Constituição Federal de 1988 como clausula pétrea, sendo as informações e os dados pessoais inerentes do ser humano necessitam de uma tutela mais abrangente, sejam estes dados físicos ou digitais, tendo em vista a evolução do direito para a sua quarta geração, acompanhando assim a era digital dos direitos fundamentais e sua globalização facilitada pelo e-commerce que são realizados através dos “Click-Contracts” que são aqueles contratos assinados automaticamente via internet, deixando o consumidor em total posição de hipossuficiência com relação a seus dados que poderão ficar expostos, desta forma este estudo será uma pesquisa dedutiva com fulcro de evoluir para um trabalho futuro de maior complexidade sobre este tema que deverá ser vastamente explorado nos próximos anos.