SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO DE REQUISITOS ADMISSÍVEIS DAS PETIÇÕES NA COMISSÃO

Resumo

A pesquisa e desenvolvimento do presente tema é de suma importância em virtude das normativas processuais em ser preenchido requisitos de admissibilidade, sendo devidamente ressaltado os requisitos do prévio esgotamento dos recursos interno, da observância do prazo razoável para a apresentação da petição e da inexistência de litispendência internacional. Dessa deve ser ressaltado os estudos das normativas processuais por parte do polo passivo das demandas internacionais, tendo assim a necessidade da utilização de tais normas processuais em favor das supostas vítimas de violações de direitos humanos, quais sejam, atuantes no polo ativo das demandas para que haja o devido processo legal e, desta forma, as vítimas das violações de direitos humanos venham a auferir a devia reparação.