NOVIDADES DA ATUALIZAÇÃO DA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DIP FINANCING, STAY PERIOD, FRESH START E CRAM DOWN

Resumo

Em razão dos inúmeros pedidos de Recuperação Judicial, houve a necessidade de alteração da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/05), o presente artigo tem como prisma analisar as alterações realizadas, para que assim suas regras estejam mais modernas e apropriadas para os dias atuais, possibilitando o melhor funcionamento e a agilidade em certos pontos relacionado a recuperação de empresas. Com o advento da Lei nº 14.112/20 na qual alterou a Lei de Falências, vieram novidades tais como: DIP FINANCING, FRESH START, STAY PERIOD e CRAM DOWN, em todo o seu texto iremos abordar tais modificações e nos debruçar diante de toda a legislação e decisões jurídicas mediante tal assunto.