O AVANÇO DOS SERVIÇOS MÉDICOS NO ÂMBITO DA TELEMEDICINA E SUA NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PERMANENTE

Resumo

O presente estudo analisa as legislações que regulamentam a prática da telemedicina brasileira antes e depois da contaminação causada pelo Novo Corona Vírus. Seu objetivo é demonstrar a insuficiência legislativa atual que regulamenta os serviços médicos virtuais, analisando a Resolução nº 1.643/2002 CFM e a LEI 13.989/2020, apontando seus defeitos e possíveis melhorias. Ainda, faz-se críticas aos artigos 1º e 2º da referida lei ao empregar e interligar o verbo “autorizar” ao ato de prestar serviços médicos por videoconferências a distância. Para isso, observa-se os benefícios que o atendimento médico à distância traz para a sociedade de forma econômica e social, bem como a insuficiência normativa regulamentadora da telemedicina e a necessidade de nova lei e análise ao Projeto de Lei nº 1998/2020 que tramita perante a Câmara dos Deputados.