CRIMINAL COMPLIANCE E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA: OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE PENAL DO ADVOGADO NO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO À LUZ DA TEORIA DAS AÇÕES NEUTRAS

Resumo

O presente artigo tem o objetivo abordar os chamados programas de compliance, a partir da análise da sua finalidade e seus efeitos na prevenção de ilícitos penais, e a sua influência no exercício da advocacia. Merecerá especial destaque a responsabilidade penal do advogado, a partir das disposições previstas na Lei n° 9.613/98, Lei n° 12. 683/12 e Lei nº 12.846/13 que, embora não seja propriamente de caráter criminal, dispõe diversas sanções civis e administrativas e aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta. Bem como, fará uma análise sucinta da teoria das ações neutras e teoria da justificação como ferramenta de defesa do advogado em uma possível persecução penal a partir de uma análise jurisprudencial e doutrinária.