A (IN)COMPATIBILIDADE DA DETERMINAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EX OFFICIO PELO JUIZ À LUZ DO SISTEMA ACUSATÓRIO E DOS VALORES E FUNDAMENTOS DO PACOTE ANTICRIME

Resumo

O presente artigo científico pretende analisar a (in)compatibilidade da determinação da interceptação telefônica ex officio pelo juiz com base no sistema processual penal acusatório, tal como com os valores e fundamentos do Pacote Anticrime. Pretende também estudar a decadência do sistema processual misto dando lugar ao acusatório, bem como a interceptação telefônica como meio de prova, examinando ainda os valores e fundamentos trazidos pela Lei nº 13.964/19. Busca também analisar a recente discussão acerca da temática com a ADI nº 3.450, examinando quais são os argumentos debatidos nesse julgamento. Neste estudo, o trabalho será desenvolvido por meio de um raciocínio lógico e dedutivo resultante da análise legislativa, jurisprudencial e doutrinária dentro da bibliografia pesquisada, com o objetivo de chegar à uma conclusão acerca da compatibilidade ou não desse meio de prova em confronto com o sistema acusatório.