IMPACTOS DOS IMPOSTOS ISSQN E INSS À LUZ DA PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA NAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PELA PERSPECTIVA CONTÁBIL

Resumo

Este artigo aborda uma questão relevante que afeta muitos municípios brasileiros: a complexidade da aplicação das legislações de âmbito nacional e municipal relacionadas à retenção de impostos, especificamente o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) administrado pelos municípios e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Ambos os impostos devem ser retidos nas notas fiscais de prestação de serviços, gerando impactos econômico-financeiros significativos para as empresas da construção civil que atuam na atividade 7.02, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.