A SALVAGUARDA DOS DIREITOS HUMANOS FRENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO QUANTO NÃO REGULAMENTAÇÃO DE ARMAS LETAIS: SEGURANÇA PÚBLICA

Resumo

O presente trabalho visa tratar sobre a tutela do direito à segurança pública pelos Estados, quais seriam suas devidas responsabilidades, segundo a luz da teoria da responsabilidade objetiva e do risco administrativo, pela não regulamentação do acesso a armas de fogo ou letais a população, e ainda como a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Convenção Interamericana de Direito Humanos enxerga essa situação. Por fim, trazer um panorama internacional da tutela ao direito à vida, e as consequências da circulação desmedida de armas de fogo em países que têm muita ou pouca regulamentação acerca do tema, comparando-os.