CASO ROBINHO: UMA ANÁLISE A RESPEITO DA (IM)POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DE PENA NO BRASIL

Resumo

Esta pesquisa científica analisará as nuances do famoso “Caso Robinho”, em que Robinho e seu amigo praticaram o crime de estupro de vulnerável, na Itália. Assim, serão destacados os desdobramentos do caso, no que se refere ao cumprimento de pena no Brasil. Deste modo, pontuar-se-á sobre a impossibilidade de extradição dos condenados, bem como a cooperação judiciária entre os países envolvidos. Em última análise, far-se-á um estudo da possibilidade de cumprimento de pena no Brasil, especialmente no tocante à irretroatividade da lei penal e homologação da sentença estrangeira. Para tanto, utilizar-se-á, no desenvolvimento do trabalho, a metodologia dedutiva e a pesquisa bibliográfica.