A (I)LICITUDE DA INVASÃO DOMICILIAR EM SITUAÇÕES DE FLAGRANTE DELITO NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS À LUZ DO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

Resumo

O presente artigo científico visa abordar a licitude da violação de domicílio nos casos de prisão em flagrante nos casos de tráfico de drogas. O presente trabalho tem como objetivo analisar a violação domiciliar nas situações de flagrante delito, sem mandado judicial, e as fundadas razões para tal. Nesse sentido, buscou delinear o conceito de domicílio, bem como elucidar a inviolabilidade do domicílio como direito fundamental previsto na Constituição Federal, e entender em quais hipóteses de invasão domiciliar sem mandado judicial nos crimes de tráfico de drogas seria válida. Ao final, analisou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal acerca da problemática, restando claro que a polêmica da temática e divergência desses tribunais se dá acerca da presença ou não das fundadas razões. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo com fundamentação em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.