SISTEMA ACUSATÓRIO COMO MODELO COMPATÍVEL COM A JUSTIÇA RESTAURATIVA

Resumo

Este artigo científico teve como objetivo dar um breve panorama sobre a Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário. Depois de conceituar o que seria a Justiça Restaurativa, buscou-se apreciar o amparo que esse procedimento encontra no plano constitucional, pelos princípios previstos na própria Constituição Federal. Por fim, analisou-se sobre a Justiça Restaurativa ser compatível com o sistema acusatório previsto no Código de Processo Penal brasileiro. Para tanto, o referido estudo utilizou-se de métodos dedutivos, com o uso de livros, doutrinas, legislações, artigos científicos e pesquisas que abordam sobre o tema.