A DEFESA DO MEIO AMBIENTE POR MEIO DO DIREITO PENAL E A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL ÀS PESSOAS JURÍDICAS POR PRÁTICA DE CRIMES AMBIENTAIS

Resumo

A proteção do meio ambiente emergiu como uma das preocupações mais prementes da sociedade contemporânea, impulsionada pela crescente conscientização sobre os impactos devastadores das atividades humanas nos delicados ecossistemas que sustentam a vida no nosso planeta. Neste contexto, este estudo tem como propósito não apenas enfatizar a importância da proteção legal do meio ambiente no âmbito da responsabilidade penal das pessoas jurídicas por infrações ambientais, mas também conduzir uma investigação detalhada sobre a aplicação meticulosa dos princípios fundamentais do direito ambiental, a fim de fornecer uma visão abrangente e aprofundada desse campo complexo e interdisciplinar. Ademais, cediço que o Direito Penal deve ser ultima ratio, contudo, também é unânime a importância para a coletividade da tutela ao bem jurídico meio ambiente, justificando seu uso para este fim. Nesse contexto, almeja-se evidenciar que o direito penal emerge como uma ferramenta essencial para garantir a preservação ambiental e responsabilizar aqueles que infringem as normas de convívio sustentável. Uma evolução significativa nesse campo é a imputação de responsabilidade penal às pessoas jurídicas, como prescrito no Art. 225, § 3º, por práticas de crimes ambientais, reconhecendo a influência substancial que entidades corporativas podem exercer sobre o meio ambiente. Inicialmente, serão abordados a questão dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos, fornecendo uma base para a correta classificação do bem ambiental e sua proteção. A seguir, os princípios fundamentais do direito ambiental serão apresentados, delineando a base ética que norteia a abordagem legal do meio ambiente. Tais princípios englobam desde o princípio do desenvolvimento sustentável, que alinha progresso e preservação, até princípios como prevenção, precaução, usuário-pagador e poluidor-pagador, que orientam a distribuição justa de responsabilidades. A interseção entre o direito ambiental e direito penal é investigada com profundidade, considerando princípios que envolvem o sistema penal e sua aplicação no contexto ambiental. Nesse cenário, explora-se as complexidades do princípio da insignificância, da legalidade, da intervenção mínima e do ne bis in idem, enfatizando suas conexões com a seara ambiental. Ao tratar do direito penal ambiental propriamente dito, destaca-se a autonomia do bem jurídico ambiental, elucidando os fundamentos que embasam a sua proteção por meio das normas penais. É enfatizado como a salvaguarda do meio ambiente vai além da mera proteção de recursos naturais, abarcando a sustentabilidade do planeta e a qualidade de vida das gerações presentes e futuras. No contexto da tutela penal do meio ambiente, são explorados os aspectos da Lei Nº 9.605/98 (crimes ambientais) que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, abordando suas bases legais e sua relação direta com as discussões envolvendo a responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Ao término deste estudo, almeja-se um enriquecimento na compreensão da imperativa proteção jurídico-criminal ao meio ambiente.