ANÁLISE DE LEGISLAÇÕES E PROJETOS DE LEI E SEUS IMPACTOS PARA EQUIPARAÇÃO DE PESSOAS COM FIBROMIALGIA AO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Resumo

O presente artigo científico pretende analisar projetos de lei e leis que dão direitos para pessoas com fibromialgia e equiparação ao estatuto da pessoa com deficiência. Busca ponderar sobre os efeitos negativos intrínsecos provocados pela doença, afetando a vida pessoal e profissional do paciente. Pretende, também, estudar acerca da criação do estatuto da pessoa com deficiência e seus requisitos para se caracterizar uma deficiência. Assim, neste estudo, o artigo será desenvolvido por meio de um raciocínio lógico e dedutivo decorrente da análise na bibliografia pesquisada, com o objetivo de correlacionar a Fibromialgia e uma possibilidade de ser equiparada a uma deficiência.