O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO ÀS PENALIDADES DOS ESTRANGEIROS PARA BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS NO EXTERIOR

Resumo

O controle de convencionalidade exerce análise da compatibilidade das sanções aplicadas ao Brasil com os princípios e regras estabelecidos nos tratados internacionais sobre direitos humanos. O Ministério Público faz o papel na defesa de direitos humanos, abrangendo os relacionados aos cidadãos brasileiros que estão em território estrangeiro. Nesse contexto, a fiscalização busca assegurar que penas aplicadas para os brasileiros em delitos cometidos no exterior esteja em conforme com garantias fundamentais previstas em tratados internacionais ratificados pelo Brasil. As penas que são impostas pela Corte não são para os cidadãos, mas ao País de origem do indivíduo. E podem ser aplicadas por parte de um Estado ao cidadão brasileiro e isso precisa estar de acordo com as leis e tratados pertencentes ao Brasil. Tratados, como exemplo a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros instrumentos internacionais, constituem que todos têm como princípio o direito à dignidade humana e a igualdade perante a lei e na lei, proteção contra tortura e proibição de tratamento desumano e degradante, como outros direitos humanos e fundamentais. Sendo assim, o Ministério Público, por determinação da Constituição cabe realizar a análise sobre as penalidades que são impostas a brasileiros no Exterior, ou seja, fazer uma verificação se essas sanções de fato respeitam as garantias e direitos previstos nos tratados de direitos humanos. Caso ocorra violações, com a participação do Parquet Federal, o Ministério de Relações Públicas poderá tomar as providências para que se garanta a proteção dos cidadãos brasileiros prejudicados, seja através de medidas diplomáticas, por exemplo a assistência consular, seja por meio dos processos judiciais com indenização ou revisão das penalidades impostas. Consequentemente, o Acordo de Acompanhamento é feito com o Procurador-Geral e a realização a promoção da aplicação dos tratados internacionais sobre os direitos humanos para que possa proteger os direitos dos cidadãos brasileiros no exterior. Esta ação tomada reforça o compromisso do Brasil de manter o respeito sob os direitos fundamentais nas circunstâncias e destaca importância da abordagem necessária para proteger e promover os direitos humanos.