EXAME DE CONVENCIONALIDADE DO TEMA 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A ÓTICA DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo empenhar um exame de convencionalidade do tema de repercussão geral nº 1.199 do STF, por meio do método hipotético-dedutivo, utilizando-se de material jurisprudencial e doutrinário. Para tanto, foi realizado um levantamento dos parâmetros atinentes ao princípio da legalidade e a retroatividade da norma sancionadora mais benéfica no Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Por fim, foi concluído pela inconvencionalidade do precedente estudado, haja vista não ter observado os parâmetros fixados pela Corte IDH.