ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E SUA PROTEÇÃO JURÍDICO-AMBIENTAL: DESAFIOS PARA A EFICÁCIA DAS NORMAS AMBIENTAIS E POSSIBILIDADES DE EXPLORAÇÃO SUSTENTÁVEL DESSAS ÁREAS NO REGIME LEGAL VIGENTE

Resumo

O presente artigo tem como objetivo trazer uma análise crítica acerca da legislação ambiental envolvendo, especificamente, as Áreas de Preservação Permanente (APPs), abordando os aspectos legais em contraponto aos práticos, além de esmiuçar as possibilidades de utilização e exploração dessas áreas com base no ordenamento jurídico atual, com o objetivo de compreender os desafios que obstam a eficácia das normas jurídicas destinadas à proteção das APPs e, com base nisso, propor possibilidades de solução que atinjam, de maneira mais eficaz, diretamente os pontos focais do problema. O estudo examina o conceito, a importância e os obstáculos das APPs na preservação da biodiversidade e na proteção dos serviços ecossistêmicos, além de destacar a necessidade de uma proteção jurídica mais sólida dessas áreas para a sustentabilidade ambiental visando o longo prazo. Para isso, são analisados marcos legais significativos e critérios de delimitação e identificação das APPs, bem como as restrições e usos permitidos que possibilitam conciliar a proteção ambiental com a utilização sustentável dessas áreas, além de apresentar os desafios enfrentados na gestão e fiscalização das APPs e propostas de aprimoramento da legislação para fortalecer a proteção jurídico-ambiental dessas áreas. O estudo busca contribuir para uma compreensão multifacetária e buscar soluções que garantam a conservação das APPs, sem a necessidade de torna-las áreas remotas, completamente inacessíveis à população.