BATISTA, Vitor Augusto Carvalho, Centro Universitário Antonio Eufrásio de Toledo, Brasil
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v. 17, n. 17 (2021): ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 - RESUMO EXPANDIDO: Direito Penal e Processo Penal
AS INOVAÇÕES DAS TÉCNICAS DE OVERRULING E DISTINGUISHING NO SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO
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