AQUINO, Henrique LOURENÇO DE, Centro Universitário Antonio Eufrásio de Toledo, Brasil
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v. 11, n. 11 (2015): ETIC - ENCONTRO TOLEDO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 - ARTIGO - Gestão, novos negócios e Marketing
A SEGURANÇA JURÍDICA ATRAVÉS DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA E A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO
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