DIREITO À VIDA ENQUANTO DIREITO INDISPONÍVEL: ASPECTOS SOBRE A (DES)CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO – ELEVADA DIGNIDADE E CARÊNCIA DE TUTELA PENAL

Raimundo Amorim de CASTRO

Resumo


Este artigo analisa o direito à vida no contexto dos direitos indisponíveis, bem como dos instrumentos jurídicos processuais e seu acesso efetivo, elemento provocador de transformações no Estado Democrático de Direito. Finalmente, aborda aspectos controversos sobre o aborto, bem jurídico de elevada dignidade e carência de tutela penal.


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