DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDADE FRENTE À ALÍQUOTA DO ICMS
Resumo
A aplicabilidade do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Serviços pode se dar em razões maiores do que a simples arrecadação financeira aos cofres públicos, desde que observados os princípios da seletividade e da essencialidade,
mais especificamente pelo legislador, quando da fixação de alíquotas aos produtos e serviços ditos essenciais.
mais especificamente pelo legislador, quando da fixação de alíquotas aos produtos e serviços ditos essenciais.