REFORMA POLÍTICA E A ALTERAÇÃO NA LEI DE INELEGIBILIDADES: PASSOS NA CONCRETIZAÇÃO DE UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

Karina Denari Gomes de MATTOS, Gelson Amaro de SOUZA

Resumo


No presente trabalho, procuramos traçar diretrizes para uma melhor compreensão da Reforma Política em curso no país, admitindo-se a crise democrática brasileira como fator determinante da importância e urgência do tema. A posteriori, analisamos o papel do Projeto de Lei Complementar de iniciativa popular, PLC 518-2009, que, ao ampliar os casos previstos na Lei de Inelegibilidades, constrói, pari passu a outras propostas reformistas, avanços democráticos na plataforma política de nosso país.

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