Fins e Limites da Pena em Delitos Ambientais Contra a Flora

Resumo

A tutela jurídico-penal do ambiente tem em conta a extrema necessidade de proteção, bem como, o reconhecimento de sua dignidade penal, a constitucionalização da tutela jurídico-ambiental e o mandato expresso de criminalização, que eleva a tutela ambiental como incumbência não exclusiva do Direito Penal, para que, por meio do Estado se possa aplicar sanções. Busca-se analisar a maioria dos tipos penais que tratam dos delitos ambientais contra a flora, bem como suas sanções, medidas preventivas, retributivas e reparação de danos.