Estado de Direito e Estado de Legalidade: A Aplicação da Boa-Fé Objetiva aos Contratos Administrativos
Resumo
O artigo analisa a aplicação da boa-fé objetiva aos contratos administrativos. Inicialmente, discute a negação do Estado de Direito pelo Estado da Legalidade. Examina a teoria do Direito Administrativo e parte em direção a uma proposta de superação.