Inclusão Social e Pessoa com Deficiência: Analisando a Questão da Acessibilidade

Resumo

A inclusão social da pessoa com deficiência é um desafio a ser enfrentado por todos. O problema, contudo, não é de fácil resolução, já que essas pessoas, que estão inseridas no conceito de minorias enfrentam uma série de discriminações injustificadas e injustas, levadas a efeito pela própria sociedade e pela falta de políticas públicas. Assim, frente a não efetividade dos direitos que dependem de políticas administrativas, vem ocorrendo verdadeiro deslocamento do pólo de tensão em direção ao Judiciário. Neste contexto, não é incomum demandas sociais, como por exemplo, as referentes ao fornecimento de remédios aos necessitados, atendimento em creches, internações de pacientes, acessibilidade, irem parar Poder Judiciário, pois aqueles que deveriam efetivá-las foram negligentes em suas atividades. Esse deslocamento do pólo de tensão, só foi possível porque as ações constitucionais ganharam amplitude no texto de 1988. O presente trabalho demonstrará que existe farto arcabouço jurídico destinado à proteção das pessoas com deficiência, especialmente, no tocante à acessibilidade.