DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS SOB O VIÉS DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO: EQUILÍBRIO FISCAL VERSUS O MÍNIMO EXISTENCIAL

Resumo

RESUMO: A participação do Estado na Economia e na condução de políticas públicas para as quais são necessários recursos financeiros tem sido objeto de reflexões e estudos. Este trabalho objetiva analisar o papel do Estado brasileiro na economia nas últimas décadas bem como na garantia de políticas públicas, em específico de alimentação. Para isto apresenta a evolução dos direitos sociais nos textos constitucionais brasileiros bem como o debate sobre o mínimo vital. Finalmente, utilizando-se de revisão bibliográfica, parte-se para a análise das políticas sociais que visam efetivar a segurança alimentar, compreendendo sempre, que há um rol de medidas que podem levar a este estágio. Por fim conclui-se que houve avanços legislativos, mas que os mesmos não se mostraram suficientes no sentido de contemplar as políticas sociais em sua magnitude, e assim, os argumentos despendidos pelo poder público, em relação a necessidade de equilíbrio orçamentário não podem se sobrepor a previsão constitucional ou mesmo a própria dignidade da pessoa humana.