O GARANTISMO CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO PENAL

Maria Manuela Magalhães SILVA, Dora Resende ALVES

Resumo


A lei fundamental assume historicamente um papel de garante e defesa das matérias de direitos, liberdades e garantias fundamentais e é em especial nesse âmbito que se estabelecem relações próximas com o direito penal e o direito processual penal.

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