AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO DE SENTENÇA

Resumo

O texto que se segue ocupa-se da relação entre a Constituição e o direito processual penal a partir do direito constitucional às garantias do processo penal, em especial a presunção de inocência do arguido e a garantia constitucional do direito ao recurso em ordem à revisão da sentença já transitada em julgado. Conclui-se que é possível operar a concordância prática entre a presunção de inocência e o recurso extraordinário de revisão da sentença, em nome dos princípios da justiça e do combate ao erro judiciário.