RESERVA LEGAL ABSOLUTA EM TRIBUTAÇÃO E O PODER CONSTITUINTE

Resumo

O presente estudo procura comparar a reserva legal absoluta e o poder constituinte, vistos em um ambiente constitucional-tributário. Pela limitação formal exigida ao trabalho, optou-se por não tecer considerações históricas e/ou de maior densidade técnica, tudo feito com a maior cautela possível para não prejudicar a qualidade da pesquisa. O artigo abarca, ainda, a possível inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 32/2001, que basicamente, trouxe a possibilidade de se legislar em matéria tributária através do instrumento normativo Medida Provisória.