BANCO E CADASTRO DE DADOS DE CONSUMIDORES: LIMITES E REFLEXOS NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

Em uma sociedade de consumo, organizada sob a perspectiva capitalista é praticamente impossível não considerar a existência de mecanismos que buscam trazer maiores informações para as partes envolvidas nas relações consumeristas. Dentro deste cenário surgem os bancos e cadastros de informações de consumo. Dependendo das informações armazenadas, a possibilidade de lesão a direitos fundamentais é evidente. Desta forma, buscou-se com a presente pesquisa abordar as características destes armazenamentos, bem como estabelecer seus limites, notadamente no tocante à troca de informações entre fornecedores. Para tanto, foi utilizado como fundamento legal além do texto constitucional e o CDC, as novas legislações que buscam garantir maior proteção às informações e às relações de consumo, como o Marco Civil da Internet e a Lei do Cadastro Positivo. Por fim, foi destacada a importância na fixação de indenizações proporcionais às violações de direitos fundamentais, demonstrando a necessária e relevante observação do caráter pedagógico destas, evitando-se, assim, novas lesões aos direitos de privacidade e intimidade.