A PRISÃO PREVENTIVA NA LEI MARIA DA PENHA

Luiz Gustavo Fabris FERREIRA

Resumo


Este artigo busca desmistificar quando é possível ser decretada a prisão preventiva, prevista no artigo 20 da Lei 11.340/2006, ante o descumprimento das medidas protetivas de urgência, vez que o assunto gera polêmicas e opiniões divergentes, quanto aos casos em que esta é cabível. Ao estabelecer os requisitos necessários para tanto, o presente trabalho torna-se útil para consulta e formação de senso critico a respeito do tema.

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