CRIMES DECORRENTES DE PRECONCEITO - LEI Nº 7.716/89 ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS E DOS MANDADOS DE CRIMINALIZAÇÃO
Resumo
RESUMO: O presente artigo tratará em um primeiro
momento dos principais princípios constitucionais
que tratam deste tema. Passando a cuidar dos
mandados de criminalização e seu atendimento ou
não pela norma infraconstitucional, bem como
analisaremos o bem jurídico protegido para então
passar a uma cuidadosa reflexão sobre os crimes
decorrentes de preconceito, finalizando o mesmo com
uma discussão sobre as ações afirmativas e em
especial as quotas em faculdades públicas de nosso
país.
Palavras-chave: Crimes; Preconceito; Mandados deCriminalização; Princípio da Dignidade da Pessoa
Humana; Ações afirmativas.