DO DIREITO DE NÃO SER SILENCIADO

Resumo

RESUMO: Este artigo procura examinar proposta

legislativa em discussão no parlamento brasileiro

voltada à regulamentação do uso da Internet, a partir

da evolução histórico-ideológica do exercício da

censura estatal, demonstrando suas causas primeiras,

para demonstrar os seus impactos na tutela das

garantias fundamentais das liberdades individuais.

Busca-se, como superação a esse tensionamento, a

aplicação do princípio que proíbe que as garantias

jusfundamentais sofram retrocesso, para demonstrar

a ilegitimidade de lei de conteúdo censitório no Brasil.

Palavras chave: Liberdades; Internet; Censura;

Dignidade da pessoa humana.