ANÁLISE JURÍDICA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Resumo

O objetivo do estudo é realizar uma apresentação e uma breve análise dos principais elementos históricos, jurídicos e de aplicação no campo sociocultural dos artigos e postulados estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O estudo torna-se relevante diante dos diversos problemas e polêmicas que envolvem a aplicação do ECA no Brasil. Por fim, afirma-se que o ECA tem seus limites e, até mesmo, falhas, mas, até o presente momento, todos os códigos jurídicos criados pelo ser humano têm limites e falhas. Apesar disso, precisa-se ter consciência de que o ECA é uma possibilidade de se repensar e de se valorizar a dignidade da pessoa humana. É a dignidade aplicada a um ramo frágil da escala etária do ser humano, ou seja, a adolescência.