BREVES APONTAMENTOS SOBRE A ADOÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA NO ÂMBITO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

Resumo

O presente artigo lança argumentos questionando a eficiência das penitenciarias públicas brasileiras e a possibilidade de implantação das Parcerias Público Privadas como uma forma de contribuir para a eficiência do sistema prisional brasileiro, o qual encontra-se repleto de falhas. A partir da possibilidade de se delegar a execução de serviços públicos, buscou-se levantar argumentos que apontem a adoção da parceria público privada com vistas à construção e gestão de unidades prisionais como uma medida eficaz para situação atual do sistema prisional brasileiro, sem prejudicar a titularidade do Estado sobre o direito de punir.