MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO EXECUTADO

Resumo

O presente trabalho busca abordar a problematização da aplicação das medidas executórias atípicas e os direitos fundamentais do devedor. Para tanto, aborda os poderes executórios do juiz, e consequentemente, as medidas executórias, tanto típicas quando atípicas, de forma a demonstrar a existência do conflito entre direitos fundamentais e a aplicação do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil.